A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que endurece as penas de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. O texto foi aprovado por 20 votos a 1 e segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A proposta amplia o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou classificados como hediondos.

Ajuste sem redução da maioridade penal

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou que o objetivo do projeto não é reduzir a maioridade penal, mas adequar o tempo de internação em casos mais graves. O texto também acaba com a liberação automática aos 21 anos e permite que o juiz mantenha o jovem internado até o limite máximo previsto, além de flexibilizar o tempo de internação provisória, que deixa de ter o limite fixo de 45 dias.

Outras mudanças no Código Penal

Durante a votação, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a proposta, afirmando que a gravidade do crime deve ter mais peso que a idade do infrator. “É justo que a pena seja maior, independente da idade de quem o cometeu”, disse. O projeto também altera o Código Penal para retirar benefícios a réus com menos de 21 anos e aumenta de 70 para 75 anos a idade a partir da qual penas e prazos podem ser reduzidos.

Outra novidade é a criação da audiência de custódia obrigatória para adolescentes apreendidos em flagrante, que deverá ocorrer em até 24 horas. Segundo o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o objetivo é corrigir falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir punições mais proporcionais, sem abrir mão da proteção constitucional prevista aos menores de idade.