O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), a PEC 22/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais, empregados ou autônomos, em rodovias do país. O texto foi relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Esperidião Amin e agora segue para a Câmara dos Deputados. A proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Pela PEC, os locais de repouso devem ser instalados em intervalos regulares, com segurança, higiene e condições adequadas de descanso. Até que haja lei regulamentadora, nenhum motorista poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso quando não existir estrutura adequada no trajeto.

O texto também prevê repousos adicionais quando o percurso não oferecer pontos suficientes e determina a criação de mecanismos ágeis de solução de conflitos, priorizando vias extrajudiciais e administrativas, para dar segurança jurídica à aplicação das regras.

Fiscalização e ajustes legais

O relatório estabelece que não será exigida comprovação da falta de estrutura pelo motorista para que as regras produzam efeito, evitando subjetividade. A proposta ainda orienta mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para graduar penalidades conforme a gravidade das infrações relacionadas ao descanso.

A PEC define que o fracionamento do descanso só poderá ocorrer por convenção coletiva, alinhando-se a decisões do Supremo Tribunal Federal. Durante a votação, foi citado o histórico de implantação de pontos de parada no país, com referência a entraves administrativos envolvendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres.