Após 2 anos engavetada, a PEC 8/2021 voltou a tramitar no Senado. A Proposta de Emenda Constitucional define prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos (6) dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim as decisões unilaterais e monocráticas, alvo de constante controvérsia. O relator dessa matéria será o senador catarinense Esperidião Amin, do Progressistas.

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos. Além disso, estipula que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até 4 meses.

O conteúdo da PEC é inspirado na PEC 82/2019, também de autoria de Oriovisto, que foi rejeitada no plenário do Senado em 2020.