Em resposta ao requerimento de todos os vereadores no dia 20 de fevereiro, à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, posicionou-se em ofício expedido por sua diretoria.

O requerimento da Câmara de Vereadores solicita modificação do Artigo 23 do Decreto nº 1035 de 25/01/2008, que estabelece normas gerais de tarifação no âmbito da Companhia, de modo que a nova redação estabeleça uma porcentagem de cobrança da tarifa de esgoto inferior à 80% do consumo da água.

A justificativa do pedido, é que devido a instalação do sistema de tratamento de esgoto na cidade, os moradores estão encontrando dificuldades em realizar o pagamento da tarifa.

No dia 2 de abril a diretoria da Casan posicionou-se de forma contrária ao pleito de modificação deste artigo, e apresentou esclarecimentos de ordem técnicas e legal que demonstram a legalidade da cobrança de 100% do valor da tarifa de água para a cobrança da fatura de esgoto.

Audiência Pública

Presidente Mário Renato Erzinger (PR) destaca que devido tal importância do assunto, a Câmara de Vereadores de Canoinhas irá realizar um Audiência Pública, para poder debater tão importante assunto, ouvindo a comunidade, Casan, órgãos governamentais e todos os interessados. “Um debate será muito produtivo e esclarecedor, pois recebemos informações importantes da Casan, através de documento oficial, e que será debatido junto à comunidade numa audiência pública a ser realizada em data a ser divulgada logo”, justifica o vereador.

Trecho da resposta da Casan à Câmara de Vereadores

A Casan justificou que o saneamento básico é uma atividade econômica que também se caracteriza pelos elevados custos de operacionalização e pela necessidade de vultuosos investimentos em obras e constantes melhoramentos para promover a manutenção e ampliação de seu acesso com vistas à universalização, sendo que a fonte de recursos para tal, é a cobrança de tarifas dos usuários.

Frisa-se que para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município já foram investidos recursos na ordem de R$ 38,5 milhões em obras que irão impactar de forma positiva nas condições de vidas desta e das futuras gerações, assim como valorizam a cidade, e atraem novos negócios, mas que precisam de geração de receita para seu custeio de operação, além de amortização dos financiamentos assumidos.

As tarifas aplicadas pela Casan para cobrir os custos dos serviços prestados, foram historicamente disciplinadas por Lei Federal e Decreto Estadual.

A tabela tarifária definida pelas Agências Reguladoras para aplicação aos clientes, está estruturada por categoria de usuários e com valor progressivo variando de acordo com o consumo e a capacidade de pagamento. Essa tabela é única em todos os municípios onde a Companhia presta serviços, não havendo aplicação de percentual diferenciado e a tarifa de esgoto estabelecida nesta tabela, sendo estabelecida em 100% do valor da respectiva tarifa de água, em razão dos custos elevados de implantação e manutenção dos serviços.

Destacou também em documentação, que como empresa pública do Estado de Santa Catarina, visa beneficiar a população de baixa renda e facilitar seu acesso aos serviços de saneamento, mantendo sua estrutura tarifária e a categoria “Residencial A (Social”, partindo de R$ 7,91 a tarifa mínima mensal para os usuários que se enquadram nesta modalidade, o que representa um desconto de 81% sobre a tarifa residencial normal.