Com objetivo de acabar com as falhas em projetos e na execução, os vereadores aprovaram o projeto de lei 4L/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Seguro Garantia Contratual para a realização de obras, projetos e serviços junto ao Município de Três Barras. A votação ocorreu na última quarta-feira, 16.

                De autoria do vereador Ernani Wogeinaki Júnior (PSB), a matéria recebeu apoio e co-autoria de outros Edis da casa.

                Pelo texto aprovado, a apólice do seguro será emitida pelo contratado no percentual equivalente a 25% do valor da obra, projeto ou serviço, e apresentada no momento da assinatura de contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional técnico pela execução.

                A medida valerá apenas para os contratos com valor igual ou maior a R$ 80 mil, ou seja, superior a 10% do que prevê a legislação referente a licitações públicas (alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei n° 8.666/93).

                Ao defender o projeto, Ernani Wogeinaki Júnior afirmou que com a aprovação do texto, a fiscalização das obras públicas será mais efetiva: “muitas vezes o executivo não consegue cobrar a garantia”, alegando que “com o seguro, terá uma empresa terceira para garantir a obra, que vai cobrar a qualidade, eficiência e prazo, e assim evitar prejuízos ao poder público”, destacou.

                O vereador ainda destacou que o texto foi inspirado em modelos europeus e norte americanos, conhecidos como Performance Bond, que é uma espécie de seguro-garantia utilizada no Direito Administrativo como forma de assegurar a plena execução do contrato.

                O projeto já passou por duas votações, ambas unânimes, e agora segue para sanção ou veto do prefeito municipal, Luiz Divonsir Shimoguiri.