A Câmara de Vereadores de Canoinhas realiza nesta quarta-feira, 29, a Audiência Pública que irá debater o Sistema Viário do município e o projeto de Lei Complementar nº 02/2018. O local do evento será no plenário da Câmara, a partir das 19 horas, desta quarta-feira (29).

A Audiência visa debater o projeto de Lei Complementar que visa hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico do município de Canoinhas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.

Participarão do debate os vereadores, representantes da secretaria municipal de Planejamento, Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas – AEVC, Associação Empresarial de Canoinhas – ACIC, e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.

O evento também é aberto a toda comunidade que quiser participar de tão importante debate. Durante audiência será aberta a plenária para formulação de perguntas escritas e dirigidas aos painelistas.

O que o projeto de Lei Complementar diz e o que será debatido durante a audiência:

Segundo o projeto de Lei Complementar, a abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de aprovação prévia do município, por meio de seu órgão competente. As vias de circulação deverão obedecer às normas ditadas por leis específicas e deverão se enquadrar nas especificações técnicas que, em cada caso, serão definidas pelo município levando em conta a topografia, a zona em que se localiza a população a ser servida, sua função e sua hierarquia no sistema viário.

Também com o objetivo de perfeito funcionamento das vias, o projeto prevê a definição dos seguintes elementos: faixa de domínio, pista de rolamento, passeio, canteiro e infraestrutura, todas com as dimensões definidas de acordo com o projeto apresentado. Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo de continuidade na rede de vias municipais. Para projetos com licenciamento ambiental, decreto e alvará municipal deferidos, permanecerão conforme aprovação.