Os microempreendedores individuais de todo o país devem ficar atentos ao calendário. Termina no próximo dia 31 de maio o prazo final para enviar a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei), referente a tudo o que a empresa faturou no ano de 2025. O processo é totalmente digital e gratuito, podendo ser feito rapidamente pelo celular, através do App MEI, ou diretamente pelo computador no Portal do Empreendedor.

Quem deve declarar e o que informar

A entrega do documento é obrigatória para todos os trabalhadores que tiveram o CNPJ MEI ativo em qualquer período do ano passado. A Receita Federal alerta que mesmo quem abriu o registro e não teve nenhum faturamento — ou quem deixou de prestar serviços para trabalhar de carteira assinada — precisa enviar a declaração zerada. Na hora de preencher, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual (todas as vendas e serviços de 2025), lembrando que o limite permitido é de R$ 81 mil, além de registrar se contratou algum funcionário no período.

Evite multas e problemas no CNPJ

Quem atrasar receberá uma multa automática gerada pelo sistema, com valor mínimo de R$ 50. Além do prejuízo financeiro, o microempreendedor que ficar com a declaração pendente corre o risco de ter o seu CNPJ bloqueado, o que impede a emissão de notas fiscais, dificulta a obtenção de empréstimos bancários e gera problemas com a Previdência Social.