A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial voltada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, oficializada na última segunda-feira, representa a retomada do andamento do texto na Casa legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que pessoas a partir de 16 anos respondam criminalmente pelos seus atos.

Nesta etapa, a comissão especial será responsável por aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas, ouvindo especialistas e debatendo possíveis alterações no texto antes da votação do parecer final. Até o momento, o relator da proposta ainda não foi definido.

Após essa fase, a comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar um parecer favorável ou contrário à proposta. Encerrado esse período, a PEC poderá ser encaminhada para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.