A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 287/2026, que cria um programa de incentivo financeiro para controlar a população de javalis-europeus no estado. A proposta estabelece o pagamento de R$ 100 por animal abatido para cobrir os custos operacionais de quem realiza o manejo da espécie invasora. O texto segue para as próximas etapas de votação e sanção.

O benefício financeiro será concedido apenas para pessoas físicas ou jurídicas que possuem cadastro ativo no órgão ambiental competente e autorização legal para o controle do animal. Nas propriedades privadas, a atividade só poderá ocorrer com a permissão expressa do proprietário, possuidor ou arrendatário da terra. O participante também precisará comprovar a regularidade do abate conforme as futuras regras de regulamentação.

A nova legislação permite que o governo estadual firme parcerias e convênios com municípios e entidades para garantir a execução do programa. Além disso, o poder público poderá definir áreas prioritárias com base nos níveis de infestação de cada região, organizando os procedimentos práticos, as normas sanitárias e a fiscalização dos abates.