A votação da admissibilidade em plenário abre caminho para que a matéria tenha seu mérito analisado (Foto: Eduardo Valente/Secom).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um convênio simplificado para transferências voluntárias aos municípios. Essa aprovação permite que recursos sejam destinados de maneira ágil e dentro dos parâmetros legais, beneficiando diretamente as comunidades locais. O governo estadual espera retomar os repasses até o final de novembro.
A PEC, proposta pelo governador Jorginho Mello, cria um modelo substitutivo à Transferência Especial Voluntária (TEV), suspensa pelo STF. A nova medida segue os parâmetros do artigo 184-A da Lei de Licitações, o que possibilita repasses mais rápidos, com maior transparência e segurança jurídica. O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, destacou que a decisão da CCJ reflete o compromisso dos deputados com o desenvolvimento local, apoiando projetos essenciais para os 295 municípios catarinenses.
Com a admissibilidade aprovada, o texto agora será analisado em plenário e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Se aprovada em todas as etapas, a PEC permitirá convênios de até R$ 5 milhões, exigindo a assinatura de um Termo de Convênio e parecer jurídico para reforçar a transparência e segurança jurídica.
