A Prefeitura de Canoinhas emitiu um comunicado em sua página oficial no Facebook, no início da tarde desta sexta-feira (11), esclarecendo que as “amarelinhas” (como são popularmente chamadas as funcionárias da Sermog)  não estão autorizadas a multar os motoristas que têm estacionado seus veículos sem uso de cartão rotativo no centro de Canoinhas.

Ainda segundo a Prefeitura, em nota que foi divulgada na quarta-feira (09), o contrato com a empresa foi suspenso.

Dessa forma,  o entendimento é que não há que se falar em multa pelo não uso do cartão.

A Polícia Militar e os Agentes de Trânsito, que são os responsáveis por multar, já foram orientados sobre a decisão.

Confira a nota na integra

“A Administração Municipal de Canoinhas esclarece que o projeto de lei 105/2017, embora sancionado em 8 de agosto pelo prefeito Beto Passos, que dispõe sobre a alteração da lei 4.370 de 16/12/2008, ainda não está em vigor e não autoriza as “amarelinhas” a multarem. Isto porque o artigo segundo determina que as disposições deste projeto de lei entrarão em vigor no prazo de 10 dias após a publicação, o que ainda não ocorreu haja vista que a lei não foi publicada até a presente data.
Ainda que entre em vigor, o projeto de lei não autoriza a multa por funcionários de qualquer empresa que administre o Rotativo.

A alteração prevê que os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em desacordo que tenham sido notificados por meio de “aviso de irregularidade”, poderão, dentro do prazo de três dias úteis, proceder com a regularização perante o operador do sistema. Decorrido o prazo, sem a devida regularização, será o “aviso de irregularidade” encaminhado à autoridade de trânsito para conversão em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, a lei prevê que o aviso continuará sendo encaminhado à autoridade de trânsito. A lei vai beneficiar a população porque prevê a tolerância de 10 minutos para quem pagar por uma hora de estacionamento.”