A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) divulgou que bares e restaurantes de todo o país são obrigados, por lei, a manter placas informativas visíveis em seus estabelecimentos. Segundo a Associação, essas sinalizações têm a função de orientar clientes e colaboradores sobre direitos, deveres e proibições. O descumprimento da exigência pode resultar em multas, sanções administrativas e prejuízos à imagem do negócio.
Segundo especialistas do setor, muitas autuações ocorrem não por problemas na operação, mas pela ausência ou má exposição das placas obrigatórias. Atualmente, são nove sinalizações exigidas, entre elas:
• Alvará de Funcionamento
• Licença Sanitária
• Obrigação da emissão de nota fiscal
• Atendimento preferencial
• Higienização de mãos
• Ambiente Livre de Fumo
• Proibição da venda de bebida alcoólica a menores
• Se beber, não dirija
• Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes
Para facilitar a adequação às normas, a Abrasel disponibiliza modelos gratuitos e padronizados das placas obrigatórias, prontos para impressão e uso nos estabelecimentos. Além disso, a entidade oferece sinalizações complementares, que reforçam boas práticas no dia a dia das equipes.