A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2635/20, que garante carga horária semanal de 30 horas para todos os assistentes sociais, sem distinção entre os que atuam no setor público ou privado. A proposta reforça a Lei 12.317/10, que já prevê essa jornada, mas que vinha sendo interpretada de forma desigual, especialmente no serviço público.

Decisões judiciais e ajustes na lei
Segundo o autor da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), há decisões judiciais que negam a aplicação da jornada reduzida a servidores estatutários, o que gerou insegurança jurídica. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto com um substitutivo elaborado por ela própria, que também institui o Dia Nacional do Assistente Social, a ser celebrado em 15 de maio, e garante que contratos vigentes na iniciativa privada sejam adaptados sem redução salarial.

Tramitação segue na Câmara
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. A proposta é vista como uma forma de fortalecer a atuação da categoria e garantir melhores condições de trabalho para os profissionais da assistência social em todo o país.