As novas medidas de segurança para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram em vigor na última terça-feira (19). A partir de agora, quem solicitar o crédito com desconto direto no benefício precisará realizar a confirmação por meio de reconhecimento facial, utilizando o aplicativo ou o site oficial Meu INSS. A mudança é determinada pela Lei nº 15.327/2026 e proíbe de forma definitiva a liberação desses valores por ligações telefônicas ou por meio de procuração de terceiros.

O cidadão que fizer o pedido visualizará a proposta no sistema com a situação de “pendente de confirmação”. O prazo estipulado para fazer a validação pela câmera do celular ou computador é de até 5 dias corridos e, caso a verificação não aconteça dentro desse período, o contrato será cancelado de forma automática pelo órgão.

Além disso, muda o limite máximo da renda — aposentadoria, pensão ou outro benefício do INSS — que pode ser comprometido com as parcelas do empréstimo. O teto cai de 45% para 40% da renda.