Na manhã desta quarta-feira (20), o prefeito municipal de Canoinhas, Beto Passos, junto com o Vice-Prefeito, Renato Pike e o vereador Coronel Mário, comunicaram que será regularizada a situação das edificações as margens da rodovia BR 280 no município. “Desde que a 280 foi federalizada quem tem imóvel às margens da BR vive na insegurança. Com a aprovação da lei federal 13.913/2019, coube aos Municípios legalizar esta situação e é isso que vamos fazer”, explica o prefeito Beto Passos.
Nesta terça-feira, dia 20, projeto de lei que consolida estas áreas foi discutido entre Passos, o vice Renato Pike e o vereador Mario Renato Erzinger.
Erzinger vai apresentar o projeto de lei à Câmara. Aprovada, a matéria virá para o prefeito sancionar.
A lei federal 13.913/2019 autoriza o Município a diminuir espaço ao longo de rodovias de 15 metros para até cinco metros de cada lado e legaliza os casos já existentes.
“A alteração na lei federal que permite esta ação do Município é de autoria do senador catarinense Jorginho Mello”, lembra Pike.
O Município analisa algumas situações ainda sobre a redução da distância mínima entre as construções e as áreas onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros.
“Precisamos garantir a segurança, mas sem impactar a viabilidade econômica das empresas e da nossa região que cresce aos arredores das rodovias”, explica o prefeito Beto Passos.
A regularização, lembra o vereador Mario Renato Erzinger, é pleito antigo da comunidade e agora será solucionado por esta iniciativa.
