O início de 2026 traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), especialmente no mês de janeiro, considerado decisivo para manter a regularidade do negócio. A Receita Federal intensificou as comunicações pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial onde podem constar avisos de exclusão do Simples Nacional por pendências como atraso no DAS, falta da declaração anual ou excesso de faturamento.
Quem foi desenquadrado tem até 31 de janeiro para regularizar débitos e solicitar novo enquadramento no Simples/SIMEI, evitando a migração para regimes mais caros e burocráticos.
Com o novo salário-mínimo de R$ 1.621, os valores do DAS foram reajustados e já valem para o pagamento de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro. Os valores variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05, podendo chegar a cerca de R$ 200 no caso do MEI Caminhoneiro. O pagamento em dia garante benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Em 2026, a fiscalização está mais rigorosa devido ao cruzamento de dados entre União, estados e municípios, mantendo o limite de faturamento em R$ 81 mil anuais e exigindo maior controle financeiro.
Declaração anual e preparação para 2027
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) referente a 2025 já pode ser entregue desde 2 de janeiro e tem prazo final em 31 de maio, mas a recomendação é antecipar o envio. Outro ponto de atenção é a preparação para 2027, quando a emissão de nota fiscal será obrigatória em todas as operações, inclusive para pessoas físicas.
O Sebrae/SC orienta que 2026 seja usado para adaptação e organização. “Simplicidade não significa falta de responsabilidade”, destaca o diretor técnico Fábio Zanuzzi, reforçando que as Salas do Empreendedor, presentes em mais de 190 cidades catarinenses, oferecem atendimento gratuito para apoiar os MEIs nesse processo.