A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3341/24, que proíbe a extinção do papel-moeda e impede a sua substituição total por moedas digitais. A proposta determina que o Banco Central garanta a circulação e o acesso ao dinheiro físico para os bancos e instituições financeiras que optarem por trabalhar com ele. Na mesma votação, o colegiado rejeitou uma proposta antiga que previa o fim gradual do uso de cédulas e moedas no país.

A relatora da proposta, justificou que o dinheiro em espécie ainda é fundamental para as populações mais vulneráveis e para cidadãos que possuem acesso limitado aos serviços digitais. Durante a votação, foram retirados trechos do texto original, como o que limitava o acesso do Banco Central aos dados de transações particulares e a exigência de aprovação do Congresso para futuras mudanças, mantendo o poder de fiscalização do órgão financeiro.

A proposta não altera as regras atuais de forma imediata e continuará em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisa ser analisado e votado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a avaliação do Senado Federal e posterior sanção para virar lei.