A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 21/2025, que prevê a isenção do IPVA para pessoas com deficiência auditiva.
A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), busca garantir equidade, já que pessoas com outras deficiências já possuem esse benefício. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e Direitos da Pessoa com Deficiência antes de ser votado em plenário.
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Direitos da Pessoa com Deficiência antes de ser votado em plenário (Foto: Solon Soares/Agência AL).
Outro projeto aprovado foi o PL 6/2024, que trata da coleta de óleo de cozinha usado. A proposta, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), reduz de 500 para 100 litros a quantidade mínima de óleo coletado para que estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar postos de coleta.
A iniciativa surgiu de estudantes da Escola Manoel Gomes Baltazar, de Maracajá, dentro do Programa Parlamento Jovem. Com ajustes sugeridos por órgãos ambientais, o projeto segue para novas comissões.
