O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que o Governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades que recebem recursos do Estado. Relator do caso, o ministro apontou urgência diante da existência de processos seletivos em andamento que podem ser afetados pela nova norma.

A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello na última sexta-feira (23). Desde então, a legislação passou a ser contestada judicialmente por partidos como PSOL e PT, além de entidades como a OAB, a UNE, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro.

O texto proíbe universidades estaduais e outras instituições financiadas pelo Estado de adotarem cotas raciais ou ações afirmativas, tanto para estudantes quanto para servidores e professores, prevendo multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos em caso de descumprimento.

O que a lei permite e o que não muda

Apesar da proibição, a norma admite exceções, como reserva de vagas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública estadual. A lei não se aplica a universidades federais, como a UFSC, que seguem a Lei Federal de Cotas.