Motoristas de Santa Catarina e de todo o Brasil devem ficar atentos às novas regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme a Lei Federal nº 15.428/2026, condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses, podem ter acesso à renovação simplificada. Motoristas de 18 a 49 anos podem utilizar o benefício sem limite de vezes, enquanto aqueles de 50 a 69 anos têm direito à modalidade apenas uma vez. Já os condutores com 70 anos ou mais devem seguir o procedimento convencional, mas continuam podendo renovar a habilitação normalmente.
A legislação mantém os prazos máximos de validade da CNH conforme a idade: 10 anos para motoristas com menos de 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos para pessoas com 70 anos ou mais. Esses períodos podem ser reduzidos conforme a avaliação médica. Mesmo na renovação simplificada, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Motoristas que exercem atividade remunerada e condutores das categorias C, D e E também devem observar as exigências específicas de avaliação psicológica e exame toxicológico, conforme o caso.
Outra mudança envolve determinadas CNHs vencidas ou com vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Para os documentos contemplados pela medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o vencimento foi prorrogado até 9 de dezembro de 2026. Após essa data, começa a contar o prazo legal de tolerância de 30 dias. A prorrogação não se aplica automaticamente a todas as habilitações, por isso os motoristas devem verificar sua situação nos canais oficiais. Em Santa Catarina, as orientações sobre renovação podem ser consultadas pelo Detran/SC, enquanto a inscrição no RNPC pode ser conferida pelo aplicativo CNH do Brasil.
Fonte: ND Mais / Lei Federal nº 15.428/2026 / Conselho Nacional de Trânsito (Contran)