A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (18), o PL 759/2025, que pretende impedir a reconstituição de leite em pó importado em laticínios de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), recebeu aprovação unânime dos membros da comissão.

O objetivo, segundo o parlamentar, é proteger a cadeia leiteira catarinense e evitar prejuízos aos produtores diante da concorrência com leite importado. O texto será analisado agora por outras comissões temáticas.

O projeto prevê punições como apreensão de produtos, multas e suspensão da inscrição estadual em caso de descumprimento. A fiscalização ficará a cargo da Cidasc, com apoio de órgãos de defesa do consumidor. Enquanto defensores da matéria afirmam que a prática de reconstituição ameaça renda de pequenos produtores.

O projeto segue para análise nas demais comissões antes de ser votado em plenário.