A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a remarcação gratuita de etapas do processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando o candidato não puder comparecer por motivo de doença ou acidente comprovado. A medida busca evitar que o cidadão tenha novos gastos por uma situação involuntária. Atualmente, a ausência pode resultar na cobrança de taxas para a realização de uma nova etapa.
A proposta abrange exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção. Para ter direito à remarcação sem custo adicional, o candidato deverá apresentar uma justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência. O documento deverá identificar o profissional de saúde, informar o número do conselho de classe, conter assinatura e indicar o período em que a pessoa ficou impossibilitada de comparecer.
O texto aprovado também proíbe a cobrança de taxas adicionais por parte dos órgãos de trânsito e dos Centros de Formação de Condutores (CFCs exclusivamente pela remarcação nesses casos. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, deverá ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado, além de receber a sanção presidencial.