A Câmara de Vereadores de Major Vieira aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de segurança para usuários de motocicletas, motonetas e ciclomotores elétricos. O texto prevê capacete adequado e devidamente preso à cabeça para condutores e passageiros, além dos equipamentos exigidos pela legislação federal, durante a circulação nas vias públicas do município.
A proposta também prevê campanhas educativas para prevenir acidentes, com orientações sobre uso do capacete, transporte de passageiros e proteção de crianças e adolescentes. O município poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais, forças de segurança, escolas e entidades da sociedade civil para desenvolver essas ações.
O projeto não cria multas ou penalidades municipais próprias, mantendo as sanções previstas na legislação federal. Para bicicletas elétricas e determinados patinetes, deverão ser observadas as regras específicas do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran, incluindo as recomendações de capacete ciclístico. Após a aprovação pelos vereadores, a proposta segue para análise e sanção da prefeita Aline Ruthes.