O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei 12.651/12 (Código Florestal) com o objetivo de aprimorar a governança ambiental e agilizar a aplicação das normas vigentes no setor agropecuário.
Para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, o imóvel deve cumprir requisitos temporais e de preservação. É necessário que a área rural esteja consolidada até 22 de julho de 2008 e que o terreno não apresente indícios de supressão ou degradação de vegetação nativa no intervalo registrado até 31 de dezembro de 2025.
O texto define ainda restrições para o acesso ao benefício, impedindo a validação automática em casos específicos. Estão excluídas as propriedades que apresentem sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.