O Projeto de Lei 2292/26 propõe a autorização para o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas, pavimentadas ou não, em trechos não urbanos. A medida abrange todas as fases da produção, desde o preparo do solo até a colheita. Atualmente, a Lei 8.171/91, que rege a política agrícola, permite o uso dessas áreas laterais das rodovias federais exclusivamente para atividades de reflorestamento.
A proposta estabelece que o aproveitamento agrícola dessas áreas deverá cumprir rigorosamente as normas ambientais, sanitárias e de segurança viária, visando prevenir interferências no trânsito. A alteração na legislação fundamenta-se na busca por beneficiar a produção agrícola e reduzir riscos de acidentes que podem estar associados ao reflorestamento nessas zonas. As faixas de domínio mencionadas no texto incluem as pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização, faixas laterais de segurança e obras como pontes e viadutos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor e se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.